AREsp 2492593 - DECISAO

AREsp 2492593 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conhecera do agravo e conheceu-se do recurso especial em parte; quanto ao pedido de absolvição e desclassificação, as pretensões demandariam reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a condenação e a dosimetria foram mantidas em razão da prova oral e documentação constantes nos autos; a reincidência dos agravantes impede a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos; questões constitucionais não prequestionadas no acórdão de origem não foram apreciadas, aplicando-se a exigência de prequestionamento.

Parties
Agravante: ROBSON LOPES SANTIAGO; Agravante: ADRIELE RODRIGUES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Conhecido Em Parte O Recurso Especial E Negado Provimento Nesta Extensão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; conhecido em parte o recurso especial e, nesta extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prequestionamento E Súmula 282/stf, Fixação De Regime Prisional E Reincidência, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Insuficiência De Provas/absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Reexame De Prova (súmula 7/stj) Prequestionamento E Súmula 282/stf Fixação De Regime Prisional E Reincidência Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

ROBSON LOPES SANTIAGO

Agravante

ADRIELE RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Conhecido Em Parte O Recurso Especial E Negado Provimento Nesta Extensão

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conhecera do agravo e conheceu-se do recurso especial em parte; quanto ao pedido de absolvição e desclassificação, as pretensões demandariam reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a condenação e a dosimetria foram mantidas em razão da prova oral e documentação constantes nos autos; a reincidência dos agravantes impede a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos; questões constitucionais não prequestionadas no acórdão de origem não foram apreciadas, aplicando-se a exigência de prequestionamento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; conhecido em parte o recurso especial e, nesta extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo regimental
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nesta extensão