REsp 2182542 - DECISAO

REsp 2182542 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque ele objetiva o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: IZAQUE MACIEL FERNANDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interviniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade/não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Prova (súmula 7/stj), Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Prescrição Da Pretensão Punitiva (retroativa), Dosimetria Da Pena, Honorários Dativos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Reexame De Prova (súmula 7/stj) Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Prescrição Da Pretensão Punitiva (retroativa) Dosimetria Da Pena Honorários Dativos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

IZAQUE MACIEL FERNANDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Prescrição retroativa da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque ele objetiva o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.