AREsp 1796540 - DECISAO

AREsp 1796540 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração das premissas fáticas do acórdão recorrida exigiria reexame de provas, hipóteses vedadas pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem formou convicção a partir de prova testemunhal coerente e reconhecimento da vítima, não havendo, portanto, violação ao art. 155 do CPP quando observado o livre convencimento motivado.

Parties
Agravante / Acusado: DERALDO SANTOS DA SILVA; Vítima: REDIVANE GOMES VERÍSSIMO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Prova (súmula 7/stj), Reconhecimento Testemunhal, Formação Da Convicção Judicial, Nulidade/violação Do Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Reexame De Prova (súmula 7/stj) Reconhecimento Testemunhal Formação Da Convicção Judicial Nulidade/violação Do Art. 155 Do CPP

Case Brief

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Parties

DERALDO SANTOS DA SILVA

Agravante / Acusado

REDIVANE GOMES VERÍSSIMO

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação
  2. 2 vedação ao revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do princípio do livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração das premissas fáticas do acórdão recorrida exigiria reexame de provas, hipóteses vedadas pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem formou convicção a partir de prova testemunhal coerente e reconhecimento da vítima, não havendo, portanto, violação ao art. 155 do CPP quando observado o livre convencimento motivado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.