AREsp 2793707 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência de prova específica de posse sobre o Lote 14; ademais, a recorrente renunciou à produção de outras provas, acarretando preclusão, de modo que não houve violação dos dispositivos invocados.

Parties: Recorrente: Giselle Rosiene e Souza Gomes de Oliveira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Reexame De Prova E Súmula 7, Preclusão E Produção De Provas, Requisitos Da Reintegração De Posse, Juntada De Documentos Supervenientes, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Civil Posse E Reintegração De Posse Reexame De Prova E Súmula 7 Preclusão E Produção De Provas Requisitos Da Reintegração De Posse Juntada De Documentos Supervenientes Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Giselle Rosiene e Souza Gomes de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Aplicação do art. 561 do CPC aos requisitos da reintegração de posse
2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
3 Admissibilidade de juntada de documentos supervenientes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Negado provimento ao agravo em recurso especial
Majorado em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º