REsp 2178690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal, na parte em que busca reformar o acórdão recorrido, exige reexame de matéria fático-probatória (ex.: existência de recusa explícita do Fisco municipal), o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e porque certas razões recursais...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: EBCT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Prova Em Recurso Especial, Deficiência Das Razões Recursais, Denúncia Espontânea (art. 138 Ctn), Ação De Consignação Em Pagamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 360 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Reexame De Prova Em Recurso Especial Deficiência Das Razões Recursais Denúncia Espontânea (art. 138 Ctn) Ação De Consignação Em Pagamento Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

EBCT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 dissociação das razões recursais da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 requisitos da denúncia espontânea e sua aplicação ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal, na parte em que busca reformar o acórdão recorrido, exige reexame de matéria fático-probatória (ex.: existência de recusa explícita do Fisco municipal), o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e porque certas razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo a vedação prevista na Súmula 284 do STF. Mantém-se, assim, a decisão que reconheceu a procedência da consignação dada a recusa apontada do Fisco.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno