AREsp 1883610 - DECISAO

AREsp 1883610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, porquanto a matéria impugnada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (início de prova material da atividade rural), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não se insurgiu quanto à aplicação do Tema 905 do STJ, razão pela qual o recurso especial não comporta provimento na parte examinada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tema 905/stj, Início De Prova Material, Segurada Especial, Comprovação De Atividade Rural
Direito Previdenciário Processo Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Tema 905/stj Início De Prova Material Segurada Especial Comprovação De Atividade Rural

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial quando aplicado precedente repetitivo
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 existência de início de prova material para reconhecimento de segurada especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, porquanto a matéria impugnada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (início de prova material da atividade rural), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não se insurgiu quanto à aplicação do Tema 905 do STJ, razão pela qual o recurso especial não comporta provimento na parte examinada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.