AREsp 1916544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal visava ao reexame do conjunto fático-probatório (autoria, materialidade), providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VITOR HUGO DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Insuficiência De Provas, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj Recurso Especial Insuficiência De Provas Absolvição

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO DO VALE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 insuficiência de provas e pretensão absolutória do recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal visava ao reexame do conjunto fático-probatório (autoria, materialidade), providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.