REsp 1718039 - ACORDAO

REsp 1718039 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a questão central demanda reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela existência de cobertura para o procedimento e pela abusividade da recusa, e o valor da indenização de R$ 8.000,00 não se mostra exorbitante, não justificando intervenção desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial?
  2. 2 Havia cobertura contratual para radioterapia (IMRT)?
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a questão central demanda reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela existência de cobertura para o procedimento e pela abusividade da recusa, e o valor da indenização de R$ 8.000,00 não se mostra exorbitante, não justificando intervenção desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno