AREsp 473153 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações do agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais constantes dos autos, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve alegação de falsidade em momento oportuno nem impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual se manteve a conclusão do tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EMERSON TAVARES DE SOUZA; Agravado: GERALDO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Advocacia E Honorários Reexame De Provas Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

EMERSON TAVARES DE SOUZA

Agravante

GERALDO DE CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 valoração e comprovação de honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações do agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais constantes dos autos, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve alegação de falsidade em momento oportuno nem impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual se manteve a conclusão do tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa requerida pelo agravado.