AREsp 1914697 - DECISAO

AREsp 1914697 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação do dispositivo de lei federal apontado, nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; em consequência, manteve‑se o não conhecimento do recurso especial e majoraram‑se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Oscilação De Energia
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando implicaria reexame de prova
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação do dispositivo de lei federal apontado, nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; em consequência, manteve‑se o não conhecimento do recurso especial e majoraram‑se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.