REsp 1454763 - ACORDAO

REsp 1454763 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a pretensão do agravante seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da sucessão empresarial e do encerramento irregular), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a responsabilização nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS AOKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Sucessão Tributária, Responsabilidade Tributária, Redirecionamento Da Execução, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Reexame De Provas Súmula 7/stj Sucessão Tributária Responsabilidade Tributária Redirecionamento Da Execução Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ CARLOS AOKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 aplicação cumulativa das responsabilidades previstas nos arts. 133 e 135 do CTN
  3. 3 reconhecimento de sucessão empresarial e encerramento irregular como fundamento para redirecionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a pretensão do agravante seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da sucessão empresarial e do encerramento irregular), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a responsabilização nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.