REsp 1952187 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria demandava reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo não impugnado no acórdão recorrido — a vigência superveniente da Lei nº 12.880/13 e o princípio do ato jurídico perfeito — atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a negativa de cobertura foi considerada legítima por se tratar de tratamento com caráter experimental/off-label e não previsto no rol da ANS à época dos fatos.

Parties: Autor (falecido): Marcelos Marins Vivácqua; Parte Habilitada / Sucessor Do Autor: Espólio; Ré / Operadora De Plano De Saúde: Unimed
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Negatória De Conhecimento)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cobertura De Medicamentos, Uso Off Label (off Label), Rol Da ANS, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Cobertura De Medicamentos Uso Off Label (off Label) +3 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Marcelos Marins Vivácqua

Autor (falecido)

Espólio

Parte Habilitada / Sucessor Do Autor

Unimed

Ré / Operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Negatória De Conhecimento)

Legal Issues

1 possibilidade de obrigação de custeio de medicamento não previsto no rol da ANS
2 caráter experimental/off-label do tratamento e necessidade de evidência científica
3 alcance e força vinculante do rol de procedimentos da ANS como referência mínima

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar, em desfavor da parte recorrente, os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.