REsp 1454599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de nulidade por falta de intimação demandariam reexame de fatos já apreciados pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a impugnação à dosimetria foi formulada de maneira genérica, atraindo a Súmula 284/STF, não demonstrando notória ilegalidade na fixação da pena.

Parties
Agravante: PEDRO RICARDO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Intimação (art. 422 Cpp), Súmulas Vinculantes
Processo Penal Direito Penal Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Nulidade Por Intimação (art. 422 Cpp) Súmulas Vinculantes

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Parties

PEDRO RICARDO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 422 do CPP
  2. 2 vedação ao reexame de provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impugnação genérica da dosimetria atraindo a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de nulidade por falta de intimação demandariam reexame de fatos já apreciados pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a impugnação à dosimetria foi formulada de maneira genérica, atraindo a Súmula 284/STF, não demonstrando notória ilegalidade na fixação da pena.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.