AREsp 1960288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma (absolvição ou redução/eliminação da indenização) implicaria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, providência vedada na sede do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, questões constitucionais e de prequestionamento não foram adequadamente suscitadas para cognição nesta via.

Parties
Agravante: JOAO FRANCISCO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Ambientais, Hipossuficiência, Prequestionamento, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Reexame De Provas Súmula 7/stj Indenização Por Danos Ambientais Hipossuficiência Prequestionamento +1 more

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Parties

JOAO FRANCISCO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de prova e aplicação do art. 386, VII, do CPP
  3. 3 fixação e redução ou suspensão da indenização com base no art. 387, IV, do CPP e art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma (absolvição ou redução/eliminação da indenização) implicaria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, providência vedada na sede do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, questões constitucionais e de prequestionamento não foram adequadamente suscitadas para cognição nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.