AREsp 1829168 - DECISAO

AREsp 1829168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão, em parte, dos óbices da Súmula 7 e da Súmula 211, mas, constatando-se excesso manifesto na dosimetria (falta de fundamentação idônea na valoração negativa da conduta social e na natureza da droga e aplicação desproporcional da majorante da interestadualidade), a Corte, em caráter excepcional, reviu a dosimetria por ilegalidade/falta de fundamentação suficiente, afastando-se as valorações negativas indevidas, majorando a pena-base apenas em 1/6 e aplicando a majorante do art. 40, V, no mínimo legal, reduzindo a condenação definitiva e a quantia de dias-multa, razão pela qual foi concedida ordem de habeas corpus de ofício...

Parties
Agravante: Agravante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Apreciação De Mérito/habeas Corpus)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a condenação definitiva e a pena de multa nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impedimento Por Parentesco De Magistrado, Majorante Por Interestadualidade (art. 40, V, Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 211/stj Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Apreciação De Mérito/habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de impedimento/parentesco do magistrado com autoridade policial (art. 252 CPP)
  3. 3 ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão, em parte, dos óbices da Súmula 7 e da Súmula 211, mas, constatando-se excesso manifesto na dosimetria (falta de fundamentação idônea na valoração negativa da conduta social e na natureza da droga e aplicação desproporcional da majorante da interestadualidade), a Corte, em caráter excepcional, reviu a dosimetria por ilegalidade/falta de fundamentação suficiente, afastando-se as valorações negativas indevidas, majorando a pena-base apenas em 1/6 e aplicando a majorante do art. 40, V, no mínimo legal, reduzindo a condenação definitiva e a quantia de dias-multa, razão pela qual foi concedida ordem de habeas corpus de ofício...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a condenação definitiva e a pena de multa nos termos da fundamentação.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para retirar da pena-base a valoração negativa da conduta social e da natureza da droga; fixar a pena do crime de tráfico em 6 anos, 9 meses e 20 dias (aplicando aumento de 1/6 e majorante do art. 40, V, no mínimo legal) e do crime de associação em 4 anos e 1 mês (aplicando...