AREsp 1778413 - ACORDAO

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A modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão atacada está fundamentada nas questões fáticas e documentais trazidas pela parte, não configurando julgamento ultra petita, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA MONTESINAI N 04 COLONIA AGRICOLA SAMAMBAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Nulidade/ultra Petita, Impenhorabilidade De Bem De Terceiro, Honorários Advocatícios
Processual Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Nulidade/ultra Petita Impenhorabilidade De Bem De Terceiro Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA MONTESINAI N 04 COLONIA AGRICOLA SAMAMBAIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido que demanda reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre direitos relativos a imóvel de titularidade de terceiro
  3. 3 Exigência de fundamentação judicial e alegação de julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

A modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão atacada está fundamentada nas questões fáticas e documentais trazidas pela parte, não configurando julgamento ultra petita, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos