AREsp 1755279 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido depende do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria dos honorários e da preferência não demonstrou que a penhora atingirá integralmente a verba da agravante, sendo legítimo manter o arresto como garantia diante do risco de esvaziamento patrimonial.

Parties
Agravante/terceiro Interessado: ELPIDIO DONIZETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Executada: SPPatrim; Executada: Vanorry; Executada: BNE Administração de Imóveis S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Arresto De Valores, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Penhora, Preferência De Créditos, Substituição De Penhora, Compensação De Créditos
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Reexame De Provas Súmula 7/stj Arresto De Valores Honorários Advocatícios Sucumbenciais Penhora Preferência De Créditos +2 more

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Parties

ELPIDIO DONIZETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante/terceiro Interessado

SPPatrim

Executada

Vanorry

Executada

BNE Administração de Imóveis S/A

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 penhorabilidade de honorários advocatícios sucumbenciais para satisfazer execução contra constituintes
  3. 3 ordem de preferência entre penhora de valores e de imóveis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido depende do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria dos honorários e da preferência não demonstrou que a penhora atingirá integralmente a verba da agravante, sendo legítimo manter o arresto como garantia diante do risco de esvaziamento patrimonial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos