AREsp 1971310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, quanto ao pedido de revisão do regime prisional, a defesa não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: CLOVIS MENDES DA HORA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 269/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reexame De Provas In Dubio Pro Reo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CLOVIS MENDES DA HORA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da alegação de insuficiência probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo e menção aos arts. 155 e 386 do CPP
  3. 3 possibilidade de flexibilização do regime prisional inicial (art.33 §§2º e 3º CP e súmulas do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, quanto ao pedido de revisão do regime prisional, a defesa não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.