REsp 1918622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas; houve ausência de impugnação específica à aplicação da jurisprudência do STJ quanto ao efeito do comparecimento espontâneo, atraindo a Súmula 283/STF; e a pretensão de reexame de entrega de mercadorias e do vínculo das duplicatas demandaria dilação probatória, matéria vedada à reavaliação em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Exceção De Pré Executividade, Citação, Execução De Título Extrajudicial, Dilação Probatória
Processual Civil Execução Reexame De Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Exceção De Pré Executividade Citação +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Se o comparecimento espontâneo do executado supre a irregularidade de citação quando o advogado não possui poderes especiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas; houve ausência de impugnação específica à aplicação da jurisprudência do STJ quanto ao efeito do comparecimento espontâneo, atraindo a Súmula 283/STF; e a pretensão de reexame de entrega de mercadorias e do vínculo das duplicatas demandaria dilação probatória, matéria vedada à reavaliação em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.