REsp 1636879 - DECISAO

REsp 1636879 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque as alegadas violações não restaram prequestionadas pelo tribunal a quo, incidindo o enunciado n.211 da Súmula do STJ; por esses motivos, o STJ não conheceu do recurso, determinando, ainda, a majoração de honorários quando previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Provas, Prequestionamento, Preclusão, Suspensão Do Processo, Penhora, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula
Direito Processual Civil Reexame De Provas Prequestionamento Preclusão Suspensão Do Processo Penhora Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Compatibilidade entre art. 1.022 do CPC/2015 e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque as alegadas violações não restaram prequestionadas pelo tribunal a quo, incidindo o enunciado n.211 da Súmula do STJ; por esses motivos, o STJ não conheceu do recurso, determinando, ainda, a majoração de honorários quando previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...