AREsp 2491580 - DECISAO

AREsp 2491580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, uma vez que o recurso especial pretendia o reexame de provas; além disso, o acórdão de origem registrou que a condenação foi lastreada também por provas orais colhidas em juízo, de modo que não houve violação do art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: ELIMAR ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Conhecimento/negativa De Seguimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prova Indiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 155 CPP, Art. 386, VII CPP
Direito Penal Processo Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj Prova Indiciária Admissibilidade De Recurso Especial Art. 155 CPP Art. 386, VII CPP

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Parties

ELIMAR ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Conhecimento/negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 suspeita de violação do art. 155 do Código de Processo Penal (condenação baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial)
  2. 2 alegada violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, uma vez que o recurso especial pretendia o reexame de provas; além disso, o acórdão de origem registrou que a condenação foi lastreada também por provas orais colhidas em juízo, de modo que não houve violação do art. 155 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.