REsp 2087523 - ACORDAO

REsp 2087523 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade das taxas de juros exigiria o reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que as taxas pactuadas excederam significativamente a média de mercado.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravado: IMAGE FOTOGRAFIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa, Limitação À Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Reexame De Provas Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa Limitação À Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

IMAGE FOTOGRAFIAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de lei federal (arts. 1º, 4º, IX, Lei n. 4.595/64; arts. 39, 51, 52, II, § 1º, do CPC; arts. 397 e 406 do CC)
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios e necessidade de comparação com a média de mercado
  3. 3 vedação ao reexame de provas e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade das taxas de juros exigiria o reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que as taxas pactuadas excederam significativamente a média de mercado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.