AREsp 2513287 - DECISAO

AREsp 2513287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência recursal (ausência de indicação específica do permissivo constitucional e dos requisitos do art. 621 do CPP), pela falta de prequestionamento quanto às contradições apontadas e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; também não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: JOSE CAMILO ALVES ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Fixação Da Pena Base
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Recursos (recurso Especial, Agravo) Reexame De Provas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOSE CAMILO ALVES ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88)
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal fundada em reexame de provas (art. 621 do CPP)
  3. 3 Exasperação da pena-base por circunstância já considerada (art. 621, III, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência recursal (ausência de indicação específica do permissivo constitucional e dos requisitos do art. 621 do CPP), pela falta de prequestionamento quanto às contradições apontadas e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; também não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.