AREsp 2499152 - DECISAO

AREsp 2499152 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ e o agravante não impugnou de forma específica e suficiente tais fundamentos, de modo que a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARTEGIANE OLINDA LIMA; Vítima: Francisco William do Nascimento; Vítima: Francisco Venicios Fernandes Moita; Corréu: Francisco Raí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Transporte De Valores, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Roubo Majorado Participação De Menor Importância Transporte De Valores Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTÔNIO CARTEGIANE OLINDA LIMA

Agravante

Francisco William do Nascimento

Vítima

Francisco Venicios Fernandes Moita

Vítima

Francisco Raí

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 participação de menor importância
  3. 3 aplicabilidade da majorante do art. 157 (vítima em serviço de transporte de valores)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ e o agravante não impugnou de forma específica e suficiente tais fundamentos, de modo que a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.