HC 779982 - ACORDAO

HC 779982 - ACORDAO

Agravo regimental improvido porque a tese de nulidade da pronúncia e da condenação por supostos indícios insuficientes de autoria já foi apreciada em habeas corpus anterior em favor do mesmo paciente (HC 643.978/RS), incidindo coisa julgada; além disso, a revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação para reexame de provas e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório nem análise de matérias não examinadas pelo tribunal de origem, devendo a decisão agravada ser mantida.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão denegatória do habeas corpus mantida.
Legal Topics
Reexame De Provas, Coisa Julgada, Nulidade De Pronúncia, Hearsay Testimony, Prova Produzida Na Fase Inquisitorial
Revisão Criminal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Reexame De Provas Coisa Julgada Nulidade De Pronúncia Hearsay Testimony +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia e da condenação por supostos indícios insuficientes de autoria (hearsay testimony e prova produzida na fase inquisitorial)
  2. 2 cabimento da revisão criminal como segunda apelação (reexame de provas)
  3. 3 coisa julgada/impedimento de rediscussão de matéria já decidida em HC anterior

Ratio Decidendi

Agravo regimental improvido porque a tese de nulidade da pronúncia e da condenação por supostos indícios insuficientes de autoria já foi apreciada em habeas corpus anterior em favor do mesmo paciente (HC 643.978/RS), incidindo coisa julgada; além disso, a revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação para reexame de provas e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório nem análise de matérias não examinadas pelo tribunal de origem, devendo a decisão agravada ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão denegatória do habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do habeas corpus (ordem denegada)