REsp 2051659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado buscava a reavaliação de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, matéria vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, e porque diversas questões federais apontadas não foram apreciadas no acórdão recorrido, faltando o indispensável prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Resilição De Contrato Coletivo, Reembolso E Danos Morais, Legitimidade
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Reexame De Provas Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Resilição De Contrato Coletivo +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 prequestionamento de questões federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado buscava a reavaliação de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, matéria vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, e porque diversas questões federais apontadas não foram apreciadas no acórdão recorrido, faltando o indispensável prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a sentença e o acórdão recorrido