AREsp 2360835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame das provas e alteração das premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os agravantes não comprovaram minimamente sua hipossuficiência e havia nos autos elementos suficientes para o juiz concluir pela inexistência do requisito de miserabilidade, autorizando o indeferimento do benefício com fundamento na Lei 1.060/1950 e no art. 99, §3º do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDA PADILHA SCUR; Agravante: FERNANDO BRILMANN; Agravado: IDEL MENDA; Agravado: LENIZA KAUTZ MENDA; Interessada: MARCIA KAUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Ônus Da Prova, Lei 1.060/1950, Art. 99, § 3º Do CPC, Art. 5º Da Lei N. 1.060/1950, Art. 1.072, III Do CPC, Art. 105, III, Alínea C Da Constituição Federal, Miserabilidade
Processo Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita Ônus Da Prova Lei 1.060/1950 Art. 99, § 3º Do CPC Art. 5º Da Lei N. 1.060/1950 +3 more

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Parties

FERNANDA PADILHA SCUR

Agravante

FERNANDO BRILMANN

Agravante

IDEL MENDA

Agravado

LENIZA KAUTZ MENDA

Agravado

MARCIA KAUTZ

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 concessão e indeferimento da assistência judiciária gratuita
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame das provas e alteração das premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os agravantes não comprovaram minimamente sua hipossuficiência e havia nos autos elementos suficientes para o juiz concluir pela inexistência do requisito de miserabilidade, autorizando o indeferimento do benefício com fundamento na Lei 1.060/1950 e no art. 99, §3º do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita aos agravantes.