AREsp 2419122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — de que não cabe anulação da venda em face da boa-fé do terceiro adquirente — implicaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de que a venda não deve ser anulada.

Parties
Agravante: ADILSON KOTHE; Transportes Framento; Thermo Sara; J. Battirola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Ação Pauliana, Anulação De Venda De Imóvel, Boa Fé Do Adquirente
Direito Processual Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Ação Pauliana Anulação De Venda De Imóvel Boa Fé Do Adquirente

Case Brief

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Parties

ADILSON KOTHE

Agravante

Transportes Framento

Thermo Sara

J. Battirola

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 anulação da venda de imóvel
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — de que não cabe anulação da venda em face da boa-fé do terceiro adquirente — implicaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de que a venda não deve ser anulada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Negado provimento ao agravo interno