AREsp 2382809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou o conteúdo do e-mail e o depoimento, concluindo pela insuficiência probatória para demonstrar simulação; além disso, a decisão recorrida contém fundamento suficiente (inclusive vedação ao beneficiamento pela própria torpeza) que não foi impugnado, incidindo o óbice das Súmulas 7/STJ e 283/STF, de modo que não é possível reexaminar a prova em recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO EVALDO PONTES CAXILE FILHO; Agravante: Rocaciana Alves Carlos; Agravado: FÁBIO CORREA HORTA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Simulação De Negócio Jurídico, Reintegração De Posse, Comodato
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Simulação De Negócio Jurídico Reintegração De Posse +1 more

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Parties

JOÃO EVALDO PONTES CAXILE FILHO

Agravante

Rocaciana Alves Carlos

Agravante

FÁBIO CORREA HORTA JÚNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Valoração de prova documental eletrônica (e-mail) e sua autoria
  3. 3 Efeito da falta de impugnação a fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou o conteúdo do e-mail e o depoimento, concluindo pela insuficiência probatória para demonstrar simulação; além disso, a decisão recorrida contém fundamento suficiente (inclusive vedação ao beneficiamento pela própria torpeza) que não foi impugnado, incidindo o óbice das Súmulas 7/STJ e 283/STF, de modo que não é possível reexaminar a prova em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial e manteve o acórdão do Tribunal de origem