REsp 2123937 - DECISAO

REsp 2123937 - DECISAO

Conhecer em parte dos embargos e negar-lhes provimento porque a pretensão de revisão criminal demandaria reexame do acervo fático-probatório (delações corroboradas por outros elementos), estando, portanto, a questão obstada pela Súmula n. 7 do STJ; o embargante não demonstrou jurisprudência superveniente pacífica e relevante e as razões padecem de deficiência de fundamentação quanto à suposta omissão.

Parties
Embargante: JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos conhecidos, em parte, e, nessa extensão, desprovidos.
Legal Topics
Reexame De Provas, Colaboração Premiada, Súmula 7 STJ, Omissão, Embargos De Declaração
Processo Penal Revisão Criminal Recursos Especiais Reexame De Provas Colaboração Premiada Súmula 7 STJ Omissão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal em razão de jurisprudência superveniente
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 alegada omissão quanto à não aplicação da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Conhecer em parte dos embargos e negar-lhes provimento porque a pretensão de revisão criminal demandaria reexame do acervo fático-probatório (delações corroboradas por outros elementos), estando, portanto, a questão obstada pela Súmula n. 7 do STJ; o embargante não demonstrou jurisprudência superveniente pacífica e relevante e as razões padecem de deficiência de fundamentação quanto à suposta omissão.

Court Disposition

Embargos conhecidos, em parte, e, nessa extensão, desprovidos.

Orders

  • Conheço, em parte, dos embargos de declaração e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
  • Publique-se.