AREsp 2619357 - DECISAO

AREsp 2619357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reclamação defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a majorante do emprego de arma de fogo diante de depoimento da vítima e laudo pericial que constatou arma municiada, sendo desnecessária sua apreensão/perícia quando há outros elementos probatórios.

Parties
Agravante: MATHEUS DE JESUS LOPES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Débora de Jesus Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Confissão Extrajudicial, Provas Inquisitoriais, Dosimetria Da Pena, Admissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Confissão Extrajudicial Provas Inquisitoriais Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MATHEUS DE JESUS LOPES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Débora de Jesus Santana

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de condenação com base em provas colhidas em inquérito e em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reclamação defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a majorante do emprego de arma de fogo diante de depoimento da vítima e laudo pericial que constatou arma municiada, sendo desnecessária sua apreensão/perícia quando há outros elementos probatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.