AREsp 2491618 - DECISAO

AREsp 2491618 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o pedido de desclassificação ou absolvição implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de testemunhos e reconhecimento pessoal), providência vedada ao STJ por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: VINICIUS SALES DE OLIVEIRA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Reconhecimento Pessoal, Valoração De Prova Testemunhal, Absolvição Nos Termos Do Art. 386, VII, CPP, Condenação Por Roubo (art. 157, §2º, II, Cp)
Processo Penal Direito Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj Reconhecimento Pessoal Valoração De Prova Testemunhal Absolvição Nos Termos Do Art. 386, Vii, CPP Condenação Por Roubo (art. 157, §2º, Ii, Cp)

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Parties

VINICIUS SALES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Valoração do reconhecimento pessoal e prova testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o pedido de desclassificação ou absolvição implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de testemunhos e reconhecimento pessoal), providência vedada ao STJ por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.