AREsp 2356948 - DECISAO

AREsp 2356948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 07/STJ; ademais, a dosimetria ficou dentro da discricionariedade judicial e devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: FABIANA DO VALE SILVA; Recorrido: Ministério Público de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Absolvição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Absolvição Súmula 7/stj Súmula 182/stj Atenuante Da Confissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANA DO VALE SILVA

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 07/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 fixação da pena-base e valoração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 07/STJ; ademais, a dosimetria ficou dentro da discricionariedade judicial e devidamente fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se