AREsp 2356948 - DECISAO

AREsp 2356948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar os fundamentos da decisão, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação da pena-base e a valoração de antecedentes inserem-se na discricionariedade do julgador e não foram demonstradas ofensas de direito que autorizassem revisão.

Parties
Agravante/recorrente: LENNON DUTRA VASQUES; Tribunal a Quo (decisão Agravada): Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público de Santa Catarina; Interveniente (manifestou Contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Special, Absolvição, Desclassificação Da Conduta, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Maus Antecedentes, Reincidência, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Special Absolvição Desclassificação Da Conduta Dosimetria Da Pena +6 more

Case Brief

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Parties

LENNON DUTRA VASQUES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal a Quo (decisão Agravada)

Ministério Público de Santa Catarina

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame probatório
  2. 2 alegação de violação ao art. 1º, §1º, da Lei 12.850/13 e pedido de absolvição
  3. 3 eventual desclassificação da conduta demandando revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar os fundamentos da decisão, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação da pena-base e a valoração de antecedentes inserem-se na discricionariedade do julgador e não foram demonstradas ofensas de direito que autorizassem revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.