HC 928709 - DECISAO

HC 928709 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a revisão criminal não se presta ao reexame de fatos e provas já apreciados pela instância ordinária; após processamento, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: ADEMIR TEIXEIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reexame De Provas, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Incidência Da Súmula 7/stj, Art. 621 Do CPP, Art. 226 Do CP, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reexame De Provas Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Incidência Da Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ADEMIR TEIXEIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cabimento da revisão criminal para reexame de fatos e provas
  3. 3 alegação de nulidade por cerceamento de defesa e inobservância do art. 226

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a revisão criminal não se presta ao reexame de fatos e provas já apreciados pela instância ordinária; após processamento, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.