AREsp 2431479 - ACORDAO

AREsp 2431479 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da presença de conexão entre os processos envolvia revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo fundamentou de modo plausível a reunião dos processos diante da coligação dos contratos e do risco de decisões conflitantes, fundamento reforçado pela anulação/retorno da sentença ao primeiro grau que afastou a premissa invocada pela agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reexame De Provas, Conexão, Reunião De Processos Para Evitar Decisões Conflitantes, Súmula N. 7/stj, Art. 55, § 3º, Do CPC, § 1º, Súmula 235/stj, Art. 337, VIII
Processo Civil Reexame De Provas Conexão Reunião De Processos Para Evitar Decisões Conflitantes Súmula N. 7/stj Art. 55, § 3º, Do CPC Art. 55, § 1º, Do CPC Súmula 235/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 reconhecimento de conexão entre ações (locação e arrendamento)
  3. 3 reunião de processos para evitar risco de decisões conflitantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da presença de conexão entre os processos envolvia revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo fundamentou de modo plausível a reunião dos processos diante da coligação dos contratos e do risco de decisões conflitantes, fundamento reforçado pela anulação/retorno da sentença ao primeiro grau que afastou a premissa invocada pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.