AREsp 1933348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida envolve reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); no seguro de vida em grupo o dever de informação cabe ao estipulante e, no caso, a apólice coletiva ostenta cláusula expressa excluindo cobertura de invalidez parcial por doença laboral, cuja ampliação desequilibraria o sinalagma contratual e não pode ser imposta pelo Judiciário.

Parties
Segurado: apelante; Estipulante: Cooperativa Central Aurora Alimentos; Seguradora: AXA Seguros S.A.; Seguradora: Previsul Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Dever De Informação, Estipulante, Invalidez Parcial, Doença Ocupacional, Interpretação Restritiva Do Contrato, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Seguros Direito Do Consumidor Reexame De Provas Dever De Informação Estipulante Invalidez Parcial Doença Ocupacional +2 more

Case Brief

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Parties

apelante

Segurado

Cooperativa Central Aurora Alimentos

Estipulante

AXA Seguros S.A.

Seguradora

Previsul Seguradora

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 dever de informação no seguro de vida coletivo
  3. 3 responsabilidade do estipulante de prestar informações aos aderentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida envolve reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); no seguro de vida em grupo o dever de informação cabe ao estipulante e, no caso, a apólice coletiva ostenta cláusula expressa excluindo cobertura de invalidez parcial por doença laboral, cuja ampliação desequilibraria o sinalagma contratual e não pode ser imposta pelo Judiciário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.