AREsp 2553388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame de provas e da interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a incidência desses óbices impede o conhecimento do recurso e, portanto, a reforma da decisão que limitou os juros remuneratórios e descaracterizou a mora.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.; Agravada: PAOLA DA SILVA SANTOS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Limitação De Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

PAOLA DA SILVA SANTOS MORAES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial alegado pelo agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame de provas e da interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a incidência desses óbices impede o conhecimento do recurso e, portanto, a reforma da decisão que limitou os juros remuneratórios e descaracterizou a mora.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Mantém-se a decisão agravada.