AREsp 963370 - DECISAO

AREsp 963370 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque sua análise implicaria o reexame do conjunto probatório, em desacordo com a Súmula n. 7 do STJ; a condenação apoiou-se não apenas no reconhecimento pessoal, mas também em material obtido com o monitoramento da quadrilha.

Parties
Agravante: VITOR MENDES SILVA DE OLIVEIRA; Agravante: IALEX COSTA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7, Reconhecimento Pessoal, Monitoramento De Quadrilha
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Reexame De Provas Súmula 7 Reconhecimento Pessoal Monitoramento De Quadrilha

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Parties

VITOR MENDES SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

IALEX COSTA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fática e provas
  2. 2 proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque sua análise implicaria o reexame do conjunto probatório, em desacordo com a Súmula n. 7 do STJ; a condenação apoiou-se não apenas no reconhecimento pessoal, mas também em material obtido com o monitoramento da quadrilha.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.