AREsp 2427206 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque persistem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados e a parte agravante apresentou razões dissociadas do conteúdo do acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, a revisão de matéria fático-probatória é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento das disposições da LC 108/2001 invocadas.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento, Complementação De Plano De Previdência Privada, Regulamento De Benefícios
Processual Civil Direito Previdenciário Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento Complementação De Plano De Previdência Privada +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284/STF por apresentação de razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos da LC 108/2001

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque persistem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados e a parte agravante apresentou razões dissociadas do conteúdo do acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, a revisão de matéria fático-probatória é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento das disposições da LC 108/2001 invocadas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.