AREsp 2742734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as pretensões defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (autoria, materialidade e majorantes), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte estadual assentou a suficiência probatória e a dosimetria ocorreu dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Agravante/apelante: recorrente; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria, Roubo Majorado, Atenuante Da Confissão
Penal Processo Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj Dosimetria Roubo Majorado Atenuante Da Confissão

Case Brief

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Parties

recorrente

Agravante/apelante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do CPP
  2. 2 violação ao art. 14, II; 157, II e 157, § 2ª - A, I, do CP
  3. 3 fragilidade das provas de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as pretensões defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (autoria, materialidade e majorantes), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte estadual assentou a suficiência probatória e a dosimetria ocorreu dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.