AREsp 2474026 - ACORDAO

AREsp 2474026 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões fáticas e contratuais (comprovação da prestação de serviço, autorizações assinadas por preposta e atuação fática conjunta das empresas), matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Teoria Da Aparência, Nulidade De Duplicata, Agravo Interno
Processual Civil Reexame De Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj Teoria Da Aparência Nulidade De Duplicata Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 nulidade de duplicata por ausência de causa subjacente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões fáticas e contratuais (comprovação da prestação de serviço, autorizações assinadas por preposta e atuação fática conjunta das empresas), matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno