HC 930079 - ACORDAO

HC 930079 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus — fundamento segundo o qual o writ é inadequado para absolvição que exige reexame probatório — havendo, assim, aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ, que torna inviável o processamento de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCIO SANTOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Recurso Submetido a Julgamento Colegiado E Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 182 Do STJ, Absolvição, Agravo Regimental Não Conhecido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Reexame De Provas Súmula 182 Do STJ Absolvição Agravo Regimental Não Conhecido

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Parties

MARCIO SANTOS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Recurso Submetido a Julgamento Colegiado E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de agravo regimental que não impugna especificamente fundamento da decisão agravada
  2. 2 adequação do habeas corpus para pleito de absolvição que implicaria reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus — fundamento segundo o qual o writ é inadequado para absolvição que exige reexame probatório — havendo, assim, aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ, que torna inviável o processamento de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a condenação imposta ao paciente.