AREsp 2641903 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque para alterar a decisão do Tribunal de origem seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto à alegada violação de dispositivo legal e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Município de Cascavel/PR; Recorrente: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Dosimetria De Multa Administrativa, Separação De Poderes
Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Processual Civil Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Município de Cascavel/PR

Recorrente

instituição financeira

Recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para alegação de violação de dispositivo legal
  3. 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para alterar a decisão do Tribunal de origem seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto à alegada violação de dispositivo legal e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo no que se refere à matéria não repetitiva.