AREsp 2452387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de reincidência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não cabe novo arbitramento de honorários quando já majorados em primeiro ato decisório nesta Corte.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Reincidência, Contrato Administrativo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Reincidência Contrato Administrativo Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 caracterização de reincidência para majoração da penalidade
  3. 3 reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de reincidência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não cabe novo arbitramento de honorários quando já majorados em primeiro ato decisório nesta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.