AREsp 2562339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido absolutório demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, algumas teses careceram de prequestionamento ou apresentaram deficiência de fundamentação, atraindo as Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: SADRAQUE ALVES DE ALMEIDA; Interessado (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Condenação Por Roubo E Associação Criminosa, Prequestionamento, Súmulas N. 284, 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Condenação Por Roubo E Associação Criminosa Prequestionamento +1 more

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Parties

SADRAQUE ALVES DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Interessado (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF; Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido absolutório demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, algumas teses careceram de prequestionamento ou apresentaram deficiência de fundamentação, atraindo as Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.