AREsp 2471835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da avaliação do bem demandaria reexame de provas e da metodologia utilizada, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a matéria relativa à aplicação do art. 873 do CPC/2015 e do art. 13, §1º da Lei n.6.830/1980 não foi enfrentada no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e impeditivo ao conhecimento do recurso por analogia às Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: BERTOLDI BECKER S.A IND. E COM.; Agravado: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Reexame De Provas, Prequestionamento, Avaliação De Bens Penhorados, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Nomeação De Avaliador, Art. 13, §1º Da LEF
Processo Civil Execução Fiscal Reexame De Provas Prequestionamento Avaliação De Bens Penhorados Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Nomeação De Avaliador +1 more

Case Brief

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Parties

BERTOLDI BECKER S.A IND. E COM.

Agravante

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame de provas em recurso especial devido à Súmula 7 do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos de lei federal (art. 873 do CPC/2015 e art. 13, §1º da Lei n.6.830/1980) acarretando óbice por analogia às Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Regularidade da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça nos termos do art. 870 e art. 872 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da avaliação do bem demandaria reexame de provas e da metodologia utilizada, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a matéria relativa à aplicação do art. 873 do CPC/2015 e do art. 13, §1º da Lei n.6.830/1980 não foi enfrentada no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e impeditivo ao conhecimento do recurso por analogia às Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ.