REsp 2142876 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas sobre a culpa da representante e a redução das vendas, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, quanto à demonstração de que a diminuição das vendas se deu por culpa do representado, afastando o direito à indenização do art. 27, 'j', da Lei 4.886/65.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Reexame De Provas, Representação Comercial, Rescisão Contratual, Justa Causa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Reexame De Provas Representação Comercial Rescisão Contratual Justa Causa Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte autora deu causa à rescisão do contrato de representação comercial
  2. 2 Direito à indenização prevista no art. 27, alínea 'j', da Lei n.º 4.886/1965
  3. 3 Aplicação do art. 35 (justa causa) da Lei nº 4.886/65 em contrato verbal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas sobre a culpa da representante e a redução das vendas, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, quanto à demonstração de que a diminuição das vendas se deu por culpa do representado, afastando o direito à indenização do art. 27, 'j', da Lei 4.886/65.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.