AREsp 2665892 - DECISAO

AREsp 2665892 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentou-se na incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, fundamentos que não foram adequadamente infirmados nas razões do agravo; o agravante permaneceu silente quanto à Súmula 283/STF e apresentou impugnação genérica em relação à Súmula 7/STJ, não demonstrando de forma específica que suas teses não exigiriam reexame do quadro fático, de modo que não se superou o juízo de admissibilidade e aplicou-se a Súmula 182/STJ, impedindo a apreciação do mérito.

Parties
Agravante: LUCAS VIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Desclassificação Para Receptação Culposa
Direito Penal Direito Processual Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade Receptação +2 more

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Parties

LUCAS VIANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 155 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para adulteração de sinal identificador e receptação dolosa
  3. 3 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentou-se na incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, fundamentos que não foram adequadamente infirmados nas razões do agravo; o agravante permaneceu silente quanto à Súmula 283/STF e apresentou impugnação genérica em relação à Súmula 7/STJ, não demonstrando de forma específica que suas teses não exigiriam reexame do quadro fático, de modo que não se superou o juízo de admissibilidade e aplicou-se a Súmula 182/STJ, impedindo a apreciação do mérito.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.