AREsp 2612321 - ACORDAO

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Sem indicação no acórdão recorrido de elementos de fato incontroversos e suficientes, o reconhecimento da reincidência e da continuidade delitiva demandaria reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, o agravo regimental foi desprovido e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: RODYSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reexame De Provas, Reincidência, Continuidade Delitiva, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Reexame De Provas Reincidência Continuidade Delitiva Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

RODYSON

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 reconhecimento da reincidência
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Sem indicação no acórdão recorrido de elementos de fato incontroversos e suficientes, o reconhecimento da reincidência e da continuidade delitiva demandaria reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, o agravo regimental foi desprovido e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.